Behind the Scenes of Brazil’s Fiscal Responsibility Law: discussions, stakeholders’ interests, key debates, and foundational documents
DOI:
https://doi.org/10.17524/repec.v19.e3763Keywords:
Fiscal Responsibility Law, Responsible Fiscal Management, Fiscal Management, Public SpendingAbstract
Objective: This article aims to investigate the behind-the-scenes aspects of the deliberative process that resulted in the approval of the Fiscal Responsibility Law (FRL), analyzing national and international influences, the pronouncements of the actors involved, and the divergences that marked its formulation.
Method: This study adopts a qualitative and exploratory approach, based on content analysis and bibliometric analysis of 967 articles on the FRL. Additionally, 27 meeting minutes from the Special Committee, 28 technical works and studies, and 19 national and international newspaper clippings were examined, with the support of NVivo software for categorizing and processing data.
Results: Evidence indicates that the FRL was influenced by international experiences, especially New Zealand’s Fiscal Responsibility Act and IMF recommendations. The discussions focused on personnel expenses, credit operations, and outstanding payables, revealing tensions between the rigidity advocated by oversight bodies and the flexibility requested by states and municipalities.
Contributions: This study shows that the FRL results from political negotiations, diverse interests, and international pressures, consolidating principles of planning, transparency, and accountability. The analysis reinforces its understanding as a landmark of public governance in Brazil and supports future reforms and research on fiscal responsibility.
Translations of this article
References
Arraes, J. P. S. & Freitas, F. R. N. V. & Santos, D. D. T. & Pereira, D. M. V. G. (2022).
Equilíbrio fiscal e a influência do crescimento econômico na variação da despesa com pessoal dos estados brasileiros face aos limites da LRF. [Anais]. 22º USP International Conference in Accounting, São Paulo. https://congressousp.fipecafi.org/anais/22UspInternational/ArtigosDownload/3751.pdf
Arraes, J. P. S.; Matias-Pereira, José. 22 anos de LRF: Uma análise da produção científica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista da Faculdade de Administração e Economia - ReFAE, v. 12, p. 135-150, 2023.
Alesina, Alberto y Roberto Perotti, "The Political Economy ofBudget Deficits", en Staff: Papers, 'vol. 42 (Fondo Monetario Internacional: marzo, 1995), págs. 1-31.
Afonso, J. R. (2016). Uma história da lei brasileira de responsabilidade fiscal. Direito Público, p. 126–154.
Asazu, C. Y. Os caminhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): instituições, idéias e incrementalismo. [s.l: s.n.].
Baleeiro, A. (2010). Uma introdução à ciência das finanças. (ed. 17.). Forense.
Barbieri, J. A. & Ribeiro, D. M. (2012). A intervenção do estado na economia e o
comprometimento com desenvolvimento humano através da promoção de políticas sociais. [Nota técnica]. XXI CONPEDI Congresso Nacional Conselho Nacional em Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, Santa Catarina.
Barroso, R. & Rocha, R. (2002). Is the brazilian fiscal responsibility law (LRF) really
binding? evidence from state-level government. XXXII ANPEC encontro nacional de economia, 1–13.
Bezerra, J. E., Filho. (2013). Orçamento aplicado ao setor público. (2. ed.). Atlas.
Buchanan, J. M. (1975). Public finance and public choice. National Tax Journal, 28(4),
383–394.
Cameron, A. C. & Trivedi, P. K. (2005). Microeconometrics: methods and applications.
Cambridge University Press.
Caregnato, R. C. A., & Mutti, R. (2006). Pesquisa qualitativa: análise de discurso versus análise de conteúdo. Texto & Contexto-Enfermagem, 15, 679-684.
Culau, A. A. & Fortis, M. F. A. (2006). Transparência e controle social na administração
pública brasileira: avaliação das principais inovações introduzidas pela lei de responsabilidade fiscal. [Anais]. Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Espanha.
Cruz, C. F. D., & Afonso, L. E. (2018). Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios. Revista de Administração Pública, 52, 126-148.
Davoodi, H. R., Elger, P., Fotiou, A., Garcia-Macia, D., Han, X., Lagerborg, A., & Medas, P. (2022). Fiscal rules and fiscal councils. Recent trends and Performance during the COVID-19 Pandemic. International Monetary Fund.
Dalmonech, L. F., Teixeira, A., & Sant'Anna, J. M. B. (2011). O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000 nas finanças dos estados brasileiros. Revista de Administração Pública, 45, 1173-1196.
Dias, F. A. C. (2009). O controle institucional das despesas com pessoal: textos para
discussão 54. Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal.
Dulock, H. L. (1993). Design: Descriptive Research. (1), 154–157.
https://doi.org/10.1177/104345429301000406
Fundo Monetário Internacional. (2022). Regras Fiscais e Conselhos Fiscais. FMI. Documento de Trabalho,
11.
Fundo Monetário Internacional. (2024) Fiscal Rules Data Mapper. FMI. Disponível em: https://www.imf.org/external/datamapper/fiscalrules/map/map.htm. Acesso em: 19 jun. 2024.
Gama, R. B., Neto. (2019). Resultado Primário e Ciclo Político-Eleitoral nos Estados
Brasileiros (1987-2010). Dados: revista de ciências sociais, 62(2), 1–32.
https://doi.org/10.1590/001152582019180
Giambiagi, F. À Procura de um Consenso Fiscal: O que Podemos Aprender da Experiência Internacional? p. 65–102, 2001.
Giacomoni, J. (2021). Orçamento público. (ed. 18). Atlas.
Gujarati, D., Yamagami, C., & Virgilitto, S. B. (2019). Econometria. Saraiva.
Landau, D. (1987). Government and economic growth in the less developed countries: an
empirical study for 1960-1980. Economic development & cultural change, 35(1), 35-75.
Lakatos, E. M. Metodologia do Trabalho Científico. 9a ed. [s.l.] Atlas, 2021.
Leite, C. K. DA S. O processo de ordenamento fiscal no Brasil na década de 1990 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. p. 280, 2005.
Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000. (2000). Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Presidência da República.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
Linhares, F. & Penna, C. & Borges, G. (2013). Os efeitos da lei de responsabilidade fiscal no
endividamento dos municípios do Piauí. Revista de administração pública, 47(6), 1359-1373. https://doi.org/10.1590/S0034-76122013000600002
Matias-Pereira, J. (2017). Finanças Públicas. (ed. 7.) Grupo GEN.
Medeiros, K. R. & Albuqerque, P. C. & Tavares, R. A. W. & Souza, W. V. (2017). Lei de
responsabilidade fiscal e as despesas com pessoal da saúde: uma análise da condição dos municípios brasileiros no período de 2004 a 2009. Ciência e saúde coletiva, 22(6), 1759–1769. https://doi.org/10.1590/1413-81232017226.22852016
Mozzato, Anelise Rebelato; Grzybovski, D. Análise de conteúdo como técnica de análise de dados qualitativos no campo da administração: potencial e desafios. Revista de Administração Contemporânea, v. 15, n. 4, p. 761–765, 2011.

Nascimento, E. R. (2011). Regras de final de mandato: orientações aos municípios. Revista
Jurídica da Presidência, 10(91), 1–15.
https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2008v10e91-213
Nascimento, E. R. & Debus, I. (2001). Lei complementar nº. 101/2000:
entendendo a lei de responsabilidade fiscal. Revista Jurídica Virtual, 3(24).
Neduziak, L. C. R. & Correia, F. M. (2017). Alocação dos gastos públicos e crescimento
econômico: um estudo em painel para os estados brasileiros. Revista de administração pública, 51(4), 616–623. https://doi.org/10.1590/0034-7612155177
Render, B. & Satair, R. M., Jr. & E. Hanna, M. (2010). Análise quantitativa para
administração. (ed. 10). Artmed editora S.A.
Rezende, F. (1971). A evolução das funções do governo Pesquisa e Planejamento Econômico.
Ribeiro, J. L. & Gasparini, C. E. (2022). Regras fiscais, rigidez orçamentária e efeitos
alocativos: uma avaliação dos impactos sobre os investimentos municipais brasileiros.
Rosen, H. & Gayer, T. (2015). Finanças públicas. (ed. 10). Grupo A.
Santos, J. A. (1986). A lei de Wagner e a realidade das despesas públicas. Estudos de
economia, (1978), 169–190.
Siqueira, M. P. D., & Ribeiro, M. B. (2006). Reforma do Estado, responsabilidade fiscal e metas de inflação: lições da experiência da Nova Zelândia.
Schaechter, A. & Budina, N. T. & Kinda, T. (2012). Fiscal rules in response to the crisis - a
new dataset. IMP Working Paper, 187, p. 49. https://doi.org/10.5089/9781475505351.001
Tavares, M. A. R., Manoel, Á., Afonso, J. R. R., & Nunes, S. P. P. (1999). Principios y reglas para las finanzas públicas: la propuesta de la ley de responsabilidad fiscal del Brasil (Serie Seminarios y conferencias, n.º 3). Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL).
Toledo, F. C., Jr & Rossi, S. C. (2005). Lei de responsabilidade fiscal: comentada artigo por
artigo.
Tribunal de contas da União (2021). 10 passos da boa gestão fiscal.
Wyplosz, C. (2012). Fiscal rules: Theoretical issues and historical experiences. In Fiscal policy after the financial crisis (pp. 495-525). University of Chicago Press.
Wren- Lewis, Simon. 2011. “Fiscal Councils: the Office for Budget Responsibility.” CESifo DICE Report 3:50–53.
Calmfors, L., & Wren-Lewis, S. (2011). What should fiscal councils do?. Economic Policy, 26(68), 649-695.
Ostrom, E., & Ostrom, V. (2004). The quest for meaning in public choice. American Journal of Economics and Sociology, 63(1), 105-147.
Arraes, J. P. S., & Matias-Pereira, J. (2024). New Institutionalism: Public Agents’ Choices Based on Individual Interests. International Journal of Economics and Finance, 16(1), 1-68.
Stein, Ernesto, Ernesto Talvi y Alejandro Grisanti, "Institutional Arrangements and Fiscal Performance: the Latin American Experience", NBER, documento de trabajo No. 6358 (Cambridge, Massachusetts: National Bureau ofEconomic Research, 1998).
Teixeira, M. de S. (2020). Divergências metodológicas dos Tribunais de Contas e seus efeitos sobre as regras de despesa com pessoal. Revista de Administração Pública, 54(6), 1747-1759. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220190310.
Thornton, J. (2010). Who chooses to adopt fiscal responsibility laws? Evidence from emerging market economies. Applied Economics Letters, 17(8), 737-740. DOI: http://dx.doi.org/10.1080/13504850802297947.
von Hagen, Jurgen, "Budgeting Procedures and Fiscal Performance in the European Communities", Economic Papers No. 96 (Bruselas: Comisión de las Comunidades Europeas, Dirección General-Asuntos económicos y financieros, 1992).
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Journal of Education and Research in Accounting (REPeC)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under Creative Commons Attribution 3.0 Unported License, which allows the sharing of the work and recognition of authorship and its initial publication in this journal. This license allows others to distribute, remix, adapt, or create derivative works, even for commercial purposes, provided credit is given for the original creation.
b)There is no financial compensation to the authors in any capacity, for articles published in RePEc.c) The articles published in RePEc are the sole responsibility of the authors.